Lei nº 1.076, de 10 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1076
Ano
2012
Data
10/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º E ACRESCENTA NOVOS PARÁGRAFOS NO ART. 8º DA LEI 657/2006, 06 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica