Lei nº 1.556, de 25 de maio de 2021

Dispõe sobre reestruturação do CACS (FUNDEB) - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – do município de Santo Antonio do Paraíso/PR, em conformidade com a regulamentação da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Revoga a Lei Municipal 726/2007 de 02 de julho de 2007 e Lei Municipal nº 1117/2013 de 19 de setembro de 2013 e dá outras providências.