Lei nº 1.552, de 16 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1552
Ano
2021
Data
16/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUMULA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO A PROCEDER COM ALIENAÇÃO BENS PÚBLICOS, SUCATAS E OUTROS ATRAVÉS DE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica