Lei nº 1.530, de 05 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1530
Ano
2020
Data
05/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica