Lei nº 1.476, de 29 de janeiro de 2020

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1476

Ano

2020

Data

29/01/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, COM FINS SOCIAIS O PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE LOTE DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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