Lei nº 1.472, de 12 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1472

Ano

2019

Data

12/12/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

FICA PROIBIDO O USO DE NARGUILÉ EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, BEM COMO A VENDA DE CACHIMBO CONHECIDO COMO NARGUILÉ E INSUMOS AOS MENOS DE 18 ANOS

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