Lei nº 1.429, de 11 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1429
Ano
2018
Data
11/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR SOB FORMA DE LEILÃO BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica