Lei nº 1.413, de 25 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1413
Ano
2018
Data
25/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/06/2018
Veículo de Publicação
JORNAL A CIDADE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLITICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica