Lei nº 1.412, de 19 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1412
Ano
2018
Data
19/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/06/2018
Veículo de Publicação
JORNAL A CIDADE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica