Lei nº 1.395, de 03 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1395
Ano
2018
Data
03/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 314/1999, DE 29 DE JUNHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica