Lei nº 1.394, de 20 de março de 2018

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1394

Ano

2018

Data

20/03/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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