Lei nº 1.102, de 19 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1102
Ano
2013
Data
19/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCLUI PROGRAMAS E METAS NO ANEXO I DA LEI 853/2009.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica