Lei nº 1.380, de 20 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1380
Ano
2017
Data
20/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE TRATA SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica