Lei nº 1.290, de 31 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1290
Ano
2016
Data
31/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica