Lei nº 1.287, de 11 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1287
Ano
2016
Data
11/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL, A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica