Lei nº 1.270, de 03 de fevereiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1270
Ano
2016
Data
03/02/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCLUIR PROGRAMAS E METAS NO ANEXO I DA LEI 1130/2013
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.130, de 13 de novembro de 2013
Anexos Norma Jurídica