Lei nº 1.244, de 01 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1244
Ano
2015
Data
01/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR AOS MUNÍCIPES DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, O ACESSO GRATUITO À INTERNET, ATRAVÉS DE PROVEDOR INSTALADO NA SEDE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica