Lei nº 1.207, de 22 de dezembro de 2014

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1207

Ano

2014

Data

22/12/2014

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO A SEÇÃO II, DO ART. 179 ITENS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 198/94.

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