Lei Complementar nº 46, de 03 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
46
Ano
2026
Data
03/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/03/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Altera os ANEXOS II, III, IV e V da Lei Complementar nº 42/2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica