Decreto Legislativo-CM nº 4, de 23 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
CAMARA MUNICIPAL - CM
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
4
Ano
2002
Data
23/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/04/2002
Veículo de Publicação
Jornal Gazeta Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa Diárias para o Presidente e Vereadores e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica