Decreto Legislativo-CM nº 8, de 23 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
CAMARA MUNICIPAL - CM
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
8
Ano
1993
Data
23/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Rejeita Termo de Compromisso firmado pelo Município de Santo Antonio do Paraíso e a Secretária de Estado do Desenvolvimento Urbanol e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica