Decreto Legislativo-CM nº 2, de 15 de julho de 1993
Identificação Básica
Órgão
CAMARA MUNICIPAL - CM
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
2
Ano
1993
Data
15/07/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Rejeita 03 (três) Termos de Ajuste firmadopelo Município com Orgãos Estaduais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica