Parecer - Parecer Jurídico de 05/12/2025 por Advogado da Câmara (Projeto de Lei nº 61 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/12/2025
Autor
Advogado da Câmara
Ementa
SÚMULA: Revoga as Leis Municipais n. 1.765 e n. 1.766 de 2024.
Indexação
Texto Integral