Parecer - Parecer das Comissões de 04/12/2023 por Comissões (Projeto de Lei nº 49 de 2023)

SÚMULA: Dá nova redação ao Inciso I do Art. 4º da Lei 1585/2021, que disciplina a concessão de vale natalino anual aos servidores públicos efetivos e aos cargos comissionados do serviço autônomo municipal de água e esgoto do Município de Santo Antônio do Paraíso – Paraná