Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer | 20/05/2026 | Comissões | parecer_proj._resolucao_02_-_comissao_justica.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer das Comissões | Parecer | 20/05/2026 | Comissões | parecer_proj._resolucao_02_-_comissao_justica.pdf |