Tramitações (Projeto de Lei nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/03/2026 | Plenário - PL | COMISSÕES - COM | Aguardando emissão de parecer das comissões |
| 10/03/2026 | PROTOCOLO - PTC | Plenário - PL | Aguardando Leitura em Plenário |