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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 2, de 11 de setembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

2

2015

11 de Setembro de 2015

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ

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Altera o(a)  Regimento Interno nº 1, de 29 de junho de 1995
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ.
    Art. 1º. 
    Incluir a Letra F no Inciso I do Artigo 158 do Regimento Interno, que passam a vigorar com a seguinte redação:
      f)  

      Concessão de direito real de uso;

      Art. 2º. 
      Revoga a letra "C" no Inciso I do Artigo 159 do Regimento Interno.
        c)   (Revogado)
        Art. 3º. 
        Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

           

          Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 11 de Setembro de 2015.

           

          MIGUEL ARCHANJO DIAS

          Presidente