2 -
Projeto de Lei nº 24 de 2026
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Turno: Deliberação
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SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação de bens móveis inservíveis, através da modalidade leilão, e dá outras providências.
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Aguardando emissão de parecer das comissões |
3 -
Projeto de Lei nº 25 de 2026
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Turno: Deliberação
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SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação de Rodeios e Eventos de Santo Antônio do Paraíso, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com dispensa de chamamento público, e dá outras providências.
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Aguardando emissão de parecer das comissões |