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Projeto de Lei nº 47 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Turno: Segundo
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SÚMULS: Dispõe alteração em caráter excepcional e temporário, o pagamento do auxílio-alimentação em conta bancária, ante ao descumprimento contratual e comercial por parte da empresa contratada facecard, a fim de garantir o direito adquirido dos servidores.
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Em votação (Segundo Turno) |