| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei nº 37 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Turno: Deliberação
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do SAMAE de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
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Aguardando emissão de parecer das comissões |
2 -
Projeto de Lei nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Turno: Deliberação
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Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Santo Antônio do Paraíso - PR.
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Aguardando emissão de parecer das comissões |
3 -
Projeto de Lei nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA
Turno: Deliberação
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SÚMULA: Concede autorização ao Chefe do Poder Legislativo Municipal a proceder a realização de processos licitatórios em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e a Lei 14.133/21 e suas Normatizações, através da Equipe de Apoio, Agente de Contratação e Pregoeiro designado pelo Poder Executivo, para contratar prestação de serviços e fornecimento de materiais e outros em nome do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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Aguardando emissão de parecer das comissões |
