Matéria | Ementa | Situação |
1 -
Projeto de Lei nº 33 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Turno: Segundo
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Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio do Paraíso REFIS-SAP 2025 e dá outras providências.
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Em votação (Segundo Turno) |
2 -
Projeto de Lei nº 34 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Turno: Segundo
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
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Em votação (Segundo Turno) |
3 -
Projeto de Lei nº 35 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Turno: Segundo
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
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Em votação (Segundo Turno) |