| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Turno: Deliberação
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SÚMULA: “DISCIPLINA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O INCENTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PROJETOS VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO E APOIO AO TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aguardando emissão de parecer das comissões |
2 -
Projeto de Lei nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Turno: Deliberação
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SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.
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3 -
Projeto de Lei nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA
Turno: Deliberação
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SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e aos Servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias.
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4 -
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Turno: Deliberação
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Institui o IPTU Progressivo no Tempo no Município de Santo Antônio do Paraíso, como instrumento de política urbana, e dá outras providências.
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