| Matéria | Ementa | Situação |
1 -
Projeto de Lei nº 22 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Turno: Primeiro
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
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Em votação (Primeiro Turno) |
2 -
Projeto de Lei nº 23 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Turno: Primeiro
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
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Em votação (Primeiro Turno) |
3 -
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Turno: Primeiro
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Súmula: Dispõe sobre a criação de FG – Função Gratificada, Cargo Comissionado e Altera os Anexos IV, V e VII e inclui Anexo VIII da Lei Complementar nº 02/2016, e dá outras providências.
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Em votação (Primeiro Turno) |