9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura

O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 9ª (Nona) Sessão Extraordinária do dia 22 de Maio de 2023.

01 - Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 04/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 65/2023.

02 - Passar para as Comissões Competentes para estudo o Projeto de Lei Complementar nº 04/2023.

Após as Comissões competentes analisar emitiu Parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2023.

01 - Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 - Súmula: Dispõe sobre a correção da Tabela, referente ao anexo I da Lei Complementar 025/2023, dá outras providências.