8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária Abertura: 17/05/2023 - 18:30 Encerramento: 17/05/2023 - 18:32
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DOS TRABALHOS.:

O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 8ª (Oitava) Sessão Extraordinária do dia 17 de Maio de 2023.

VOTAÇÃO - 2ª e 3ª.:

Segunda votação do Projeto de Lei nº 21/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 61/2023.

Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei nº 21 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Turno: Segundo
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1126/2013, especialmente acerca do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, visando sua conformidade com Lei Federal nº 13.824/2019 e com a Resolução do nº 231/2022 – CONANDA, conforme solicitação da Promotoria de Justiça desta Comarca, e dá outras providências.
Em votação (Segundo Turno)