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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária Abertura: 15/05/2023 - 19:00 Encerramento: 15/05/2023 - 19:16
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DOS TRABALHOS.:

O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 6ª (Sexta) Sessão Extraordinária do dia 15 de Maio de 2023.

LEITURAS DAS MATÉRIAS.:

01 – Fazer a leitura e passar para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 21/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 61/2023. Em seguida, após a leitura da Súmula do Projeto de Lei da Matéria do Expediente, o senhor Presidente passou o mesmo para as Comissões competentes para estudo, onde as comissões competentes solicitaram ao senhor Presidente a suspensão da Sessão por 5 (cinco) minutos para analisar o referido Projeto onde o mesmo tem urgência, onde o senhor Presidente consultou o Plenário e todos os vereadores concordaram. Em seguida o Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Passados os 10 (dez) minutos o senhor Presidente deu continuidade à Sessão onde a Relatora da Comissão de Justiça, Segurança Pública e Redação disse, a Comissão vai aguardar o prazo para analisar melhor o referido Projeto de Lei nº 21/2023.
Matérias do Expediente
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei nº 21 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Turno: Deliberação
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1126/2013, especialmente acerca do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, visando sua conformidade com Lei Federal nº 13.824/2019 e com a Resolução do nº 231/2022 – CONANDA, conforme solicitação da Promotoria de Justiça desta Comarca, e dá outras providências.
 Aguardando Leitura em Plenário
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei nº 21 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Turno: Deliberação
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1126/2013, especialmente acerca do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, visando sua conformidade com Lei Federal nº 13.824/2019 e com a Resolução do nº 231/2022 – CONANDA, conforme solicitação da Promotoria de Justiça desta Comarca, e dá outras providências.
 Aguardando emissão de parecer das comissões