01 – Fazer a leitura e passar para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 19/2023. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 57/2023.
02 – Fazer a leitura e passar para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 20/2023. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 58/2023.