Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025

SÚMULA: Altera o ANEXO IV e ANEXO V da Lei Complementar n. 42/2025.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 | Em votação (Segundo Turno) | 10/11/2025

Observação