Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 36 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei nº 36 de 2024

SUMULA: Dar nova redação ao inciso I, do artigo 5º e revogar o inciso IV, do artigo 12º da Lei nº 1526, de 06 de outubro de 2020 e dá outras providencias.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 36 de 2024 | Em votação (Segundo Turno) | 24/06/2024

Observação