Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 36 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 36 de 2024
SUMULA: Dar nova redação ao inciso I, do artigo 5º e revogar o inciso IV, do artigo 12º da Lei nº 1526, de 06 de outubro de 2020 e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 36 de 2024 | Em votação (Segundo Turno) | 24/06/2024
Observação