Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 26 de 2023 em 12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 26 de 2023
SUMULA: Dá nova redação ao art. 1º da Lei 1340/2017 de 09 de maio de 2017, e da outras providências, revogando as demais disposições contrárias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 26 de 2023 | Em votação (Primeiro Turno) | 17/07/2023
Observação