Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 21 de 2023 em 8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2023
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1126/2013, especialmente acerca do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, visando sua conformidade com Lei Federal nº 13.824/2019 e com a Resolução do nº 231/2022 – CONANDA, conforme solicitação da Promotoria de Justiça desta Comarca, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 21 de 2023 | Em votação (Segundo Turno) | 17/05/2023
Observação