Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 47 de 2025 em 17ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei nº 47 de 2025

SÚMULS: Dispõe alteração em caráter excepcional e temporário, o pagamento do auxílio-alimentação em conta bancária, ante ao descumprimento contratual e comercial por parte da empresa contratada facecard, a fim de garantir o direito adquirido dos servidores.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 47 de 2025 | Aguardando emissão de parecer das comissões | 29/09/2025

Observação