Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
SÚMULA: Dispõe sobre a correção da Tabela, referente ao anexo I da Lei Complementar 025/2023, dá outras providências.
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