Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 21 de 2023 em 7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2023
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1126/2013, especialmente acerca do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, visando sua conformidade com Lei Federal nº 13.824/2019 e com a Resolução do nº 231/2022 – CONANDA, conforme solicitação da Promotoria de Justiça desta Comarca, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 21 de 2023 | Em votação (Primeiro Turno) | 17/05/2023
Observação