Matérias da Ordem do Dia (18ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 48 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Protocolo: 144
Turno: Segundo
Texto original
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Súmula: Dispõe alteração em caráter excepcional e temporário, o pagamento do auxílio-alimentação em conta bancária, ante ao descumprimento contratual e comercial por parte da empresa contratada facecard, a fim de garantir o direito adquirido dos servidores do SAMAE. - Projeto de Lei nº 48 de 2025 | Em votação (Primeiro Turno) | 06/10/2025 - |
Aprovado |