Matérias da Ordem do Dia (13ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 26 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Protocolo: 82
Turno: Segundo
Texto original
|
SUMULA: Dá nova redação ao art. 1º da Lei 1340/2017 de 09 de maio de 2017, e da outras providências, revogando as demais disposições contrárias. - Projeto de Lei nº 26 de 2023 | Em votação (Segundo Turno) | 18/07/2023 - |
Aprovado |