Matérias do Expediente (13ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 26 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Protocolo: 82
Turno: Segundo
Texto original
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SUMULA: Dá nova redação ao art. 1º da Lei 1340/2017 de 09 de maio de 2017, e da outras providências, revogando as demais disposições contrárias. - |
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