Matéria: Projeto de Lei nº 37 de 2022
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do Art. 4º da Lei nº 1533/2020, que dispõe sobre a concessão de vale natalino anual aos servidores públicos efetivos e aos cargos comissionados do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná.