SAPL - Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.763, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2025. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.783, de 25 de março de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.789, de 06 de maio de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.790, de 06 de maio de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.797, de 01 de julho de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.798, de 01 de julho de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.800, de 12 de agosto de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.804, de 16 de setembro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.805, de 16 de setembro de 2025
Lei nº 1.709, de 12 de dezembro de 2023 Ementa: SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, para o exercício de 2024. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.730, de 12 de março de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.731, de 12 de março de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.736, de 30 de abril de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.739, de 09 de maio de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.741, de 05 de junho de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.742, de 05 de junho de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.746, de 25 de junho de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.747, de 25 de junho de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.750, de 13 de setembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.751, de 13 de setembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.756, de 29 de outubro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.757, de 29 de outubro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.761, de 03 de dezembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.764, de 11 de dezembro de 2024
Lei nº 1.599, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, para o exercício de 2022. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.614, de 22 de março de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.615, de 22 de março de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.616, de 19 de abril de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.617, de 03 de maio de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.618, de 03 de maio de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.621, de 17 de maio de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.622, de 17 de maio de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.623, de 17 de maio de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.627, de 28 de junho de 2022 IN Lei nº 1.629, de 08 de setembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.633, de 11 de outubro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.632, de 11 de outubro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.641, de 18 de outubro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.640, de 18 de outubro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.639, de 18 de outubro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.642, de 01 de novembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.644, de 01 de novembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.646, de 16 de novembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.645, de 16 de novembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.655, de 13 de dezembro de 2022
Lei nº 1.527, de 06 de outubro de 2020 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021. Texto Original	IN Lei nº 1.542, de 17 de fevereiro de 2021 IN Lei nº 1.545, de 30 de março de 2021 IN Lei nº 1.546, de 30 de março de 2021 IN Lei nº 1.550, de 16 de abril de 2021 IN Lei nº 1.551, de 16 de abril de 2021 IN Lei nº 1.555, de 18 de maio de 2021 IN Lei nº 1.577, de 14 de junho de 2021 IN Lei nº 1.562, de 26 de julho de 2021 IN Lei nº 1.560, de 26 de julho de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.568, de 03 de agosto de 2021 IN Lei nº 1.578, de 14 de setembro de 2021 IN Lei nº 1.583, de 07 de outubro de 2021 IN Lei nº 1.582, de 07 de outubro de 2021 IN Lei nº 1.586, de 04 de novembro de 2021 IN Lei nº 1.590, de 09 de novembro de 2021 IN Lei nº 1.593, de 26 de novembro de 2021 IN Lei nº 1.594, de 26 de novembro de 2021 IN Lei nº 1.595, de 26 de novembro de 2021 IN Lei nº 1.598, de 01 de dezembro de 2021
Lei nº 1.461, de 22 de outubro de 2019 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.480, de 21 de fevereiro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.481, de 21 de fevereiro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.490, de 19 de março de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.491, de 19 de março de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.496, de 24 de março de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.497, de 24 de março de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.499, de 13 de abril de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.506, de 19 de maio de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.508, de 27 de maio de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.509, de 16 de junho de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.510, de 16 de junho de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.511, de 26 de junho de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.513, de 30 de junho de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.515, de 21 de julho de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.521, de 11 de agosto de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.522, de 25 de agosto de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.524, de 22 de setembro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.525, de 29 de setembro de 2020 IN Lei nº 1.528, de 27 de outubro de 2020 IN Lei nº 1.532, de 05 de novembro de 2020 IN Lei nº 1.535, de 24 de novembro de 2020
Lei nº 1.428, de 05 de dezembro de 2018 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.433, de 31 de janeiro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.434, de 06 de fevereiro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.442, de 11 de junho de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.443, de 11 de junho de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.447, de 25 de junho de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.450, de 16 de agosto de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.453, de 18 de setembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.458, de 08 de outubro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.462, de 22 de outubro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.463, de 22 de outubro de 2019 IN Lei nº 1.464, de 22 de outubro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.468, de 12 de novembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.471, de 12 de dezembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.473, de 20 de dezembro de 2019
Lei nº 1.383, de 05 de dezembro de 2017 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.312, de 27 de outubro de 2016 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.255, de 12 de novembro de 2015 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.189, de 18 de setembro de 2014 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.141, de 20 de dezembro de 2013 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.063, de 24 de outubro de 2012 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2013. Texto Original	Regulamentada pelo(a) Lei nº 1.115, de 16 de setembro de 2013 Regulamentada pelo(a) Lei nº 1.121, de 19 de setembro de 2013
Lei nº 995, de 29 de setembro de 2011 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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