Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/65/anexos_do_ppa.pdf da norma Lei nº 1.823, de 10 de dezembro de 2025 (Lei nº 1.823, de 10 de dezembro de 2025)
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Assunto do Anexo
ANEXOS DA LEI Nº 1823/2025
Norma Juridica
Lei nº 1.823, de 10 de dezembro de 2025